048715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048715
Acórdão
Descritores: Prevenção especial, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Violação, Autoria material, Co-autoria, Concurso de infracções, Prevenção geral, In dubio pro reo, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029703
Nr Documento: SJ199601100487153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40180143a45a6fe2802568fc003affa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048715.39
Sumário
O princípio "in dubio pro reo" diz respeito à produção da prova e, portanto, à matéria de facto. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o uso que dele façam as instâncias. Se um vigia, enquanto o outro pratica a cópula vestibular com menor de 12 anos e, depois, trocam de posições, ambos cometem dois crimes do n. 2 do artigo 201 do Código Penal de 1982. São prementes as exigências de prevenção geral e especial, quanto a "abusos sexuais de crianças". Não pode suspender-se a execução de uma pena de prisão superior a 3 anos, ainda que ela fique reduzida a menos, por virtude de perdão parcial decretado.