048715 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O princípio "in dubio pro reo" diz respeito à produção da prova e, portanto, à matéria de facto. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o uso que dele façam as instâncias. II - Se um vigia, enquanto o outro pratica a cópula vestibular com menor de 12 anos e, depois, trocam de posições, ambos cometem dois crimes do n. 2 do artigo 201 do Código Penal de 1982. III - São prementes as exigências de prevenção geral e especial, quanto a "abusos sexuais de crianças". IV - Não pode suspender-se a execução de uma pena de prisão superior a 3 anos, ainda que ela fique reduzida a menos, por virtude de perdão parcial decretado.