004115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004115
Acórdão
Descritores: Alegações, Ónus de concluir, Contrabando de circulação, Flagrante delito, Apreensão de mercadorias, Selagem, Tabaco estrangeiro
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021578
Nr Documento: SA419650505004115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/511c0c4390136054802568fc0038ecc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:004115.A1
Sumário
Não pode conhecer-se do recurso dos autuantes cuja alegação não contém conclusões. Estão cometendo flagrante delito de contrabando de circulação, previsto e punido nos artigos 36, n. 5, e 37 do Contencioso Aduaneiro, com referência ao artigo 691, parágrafo 2, alínea b), do Regulamento das Alfândegas, os arguidos a quem são apreendidos 12980 maços de cigarros de origem estrangeira, não selados, que transportavam num veículo automóvel em que também seguiam.