010778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010778
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Arguição de novos vicios, Onus de alegação, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Premio de economia
Recorrente: Lima , Guilherme
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Nr Convencional: JSTA00007704
Nr Documento: SA119810212010778
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa49f016c2ea0f9f802568fc003869cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010778.2A
Sumário
O recorrente não pode arguir nas alegações vicios de cujos factos tivesse conhecimento a data da interposição do recurso, como acontece se o despacho impugnado adoptou o criterio de aposentação requerido pelo proprio recorrente. E de excluir da apreciação do recurso questão suscitada na petição mas que não tenha sido levada as conclusões das alegações finais. O premio de economia do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não pode ser considerado na fixação da pensão de aposentação calculada segundo o regime geral dos n. 4 e 5 do artigo 6 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, quando o facto ou acto determinante da mesma tenha ocorrido na vigencia do Decreto-Lei n. 534/73, por ser legalmente irrelevante para tal efeito mesmo que sobre ele haja incidido o desconto de quota respectivo.