0123796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123796
Acórdão
Descritores: Recursos, Alegações, Deserção de recurso, Inventario, Relação de bens, Descrição de bens, Litigancia de ma fe, Divorcio, Regime de bens do casamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00000671
Nr Documento: RP199101150123796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90a277ba4300412f8025686b00661871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123796.CC
Sumário
As alegações do recorrente, como resulta do art. 690 n.1 do C.P.C., devem conter uma primeira parte de exposição de arrazoado e, a seguir as conclusões, correspondendo a deserção do recurso a falta daquela primeira parte. Não importando necessariamente a norma do art. 1790 do C. Civ. a imposição do regime de comunhão de adquiridos para a partilha dos bens do casal divorciado mas antes a sanção de não poder beneficiar o conjuge culpado de regime mais favoravel que esse, deve optar-se pelo da comunhão geral de bens se o casamento dissolvido foi celebrado sob este e este for mais desfavoravel para o conjuge culpado, impondo-se para a opção, o relacionamento de todos os bens do casal de modo a ter-se, em conta um so regime de bens. E correcto o procedimento de substituir uma descrição de bens em processo de inventario por outra para evitar na primitiva numerosas rectificações e alterações, traduzindo ma fe processual o procedimento de um interessado ao advogar no processo, em tal caso, a repetição da fase prevista nas normas combinadas dos arts. 1351 n.1 e 1340 n.1 do C.P.C..