010113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010113
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Comissão administrativa, Deliberação, Reparação de elevadores, Incompetencia absoluta, Direcção geral dos serviços electricos, Competencia, Falta de atribuições
Recorrente: Castro , Alice
Recorridos: Comis Administrativa da Cm do Barreiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012348
Nr Documento: SA119770728010113
Data de Entrada: 01/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/548736af28390aa9802568fc0036f506
Sumário
I - E nula e de nenhum efeito, por falta de atribuições (cf. artigo 363, n. 1, do Codigo Administrativo), a deliberação da comissão administrativa de uma camara municipal que determina que a mesma camara proceda a reparação de um elevador de um predio urbano. II - Nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 513/70, de 30 de Outubro, compete a Direcção-Geral dos Serviços Electricos superintender nas materias relativas as condições tecnicas e de segurança dos elevadores electricos.
