9441073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9441073
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto, Reenvio do processo, Inibição da faculdade de conduzir, Natureza jurídica, Penas acessórias, Substituição, Caução de boa conduta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013999
Nr Documento: RP199503019441073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97053f6e931e93628025686b0066abd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441073.07
Sumário
A delimitação do âmbito do recurso é feita pelos conclusões da alegação, não podendo o Tribunal Superior conhecer de matéria nelas não inserida. Tendo o arguido limitado o recurso à determinação do « quantum : da medida de inibição da faculdade de conduzir imposta pelo artigo 4 n.s 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril - o que é permitido, face ao artigo 403 n.s 1 e 2 alínea d) do Código de Processo Penal - não pode decretar-se a sua absolvição. Apesar da sentença ter condenado o arguido pelo crime doloso de condução sob efeito do álcool, sem ter dado como provados factos susceptíveis de integrar esse elemento subjectivo, é inútil o reeenvio do processo para novo julgamento porque esses factos não constavam da acusação e a actividade coguiativa do tribunal não pode estender-se a eles. A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4 do citado Decreto-Lei 124/90 é uma pena acessória ( e não uma medida de segurança ) que, como tal, não pode ser substituída por caução de boa conduta.