037150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037150
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Rejeição do recurso contencioso, Acto expresso, Acto tácito, Acto juridicamente inexistente, Convite do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047865
Nr Documento: SA119970701037150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd72a9fa4b29f9d0802568fc00398756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037150.F4
Sumário
São manifestamente improcedentes as conclusões apresentadas em recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo que não atacam a sentença quanto ao fundamento pelo qual decidiu rejeitar um recurso contencioso directo, embora aduzam outras razões, estas não utilizadas como fundamento nem nela tratadas. A rejeição de recurso directo de indeferimento tácito, por inexistência de objecto devido a haver anterior acto expresso de indeferimento, é uma situação de ilegalidade da respectiva interposição prevista no art. 25 da LPTA, pelo que não tem que ser precedida de convite para os interessados integrarem aquele acto expresso no objecto do recurso, não constitui erro de identificação do acto recorrido, nem é aplicável a regra do aperfeiçoamento da petição prevista no art. 40 da LPTA.