014507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014507
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Segurança social, Entrega de folhas de ordenados e salários, Imposto, Prémio de seguro, Taxa, Amnistia imprópria, Trânsito em julgado, Perdão, Contra-ordenação
Recorrente: Couto , Gabriel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00035816
Nr Documento: SA219920930014507
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d30adf99a1747bcb802568fc0038fb87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014507.2D
Sumário
As expressões "leis fiscais" e "transgressões fiscais", constantes, respectivamente, da alínea x), 2 parte, do artigo 1 e do artigo 16 da Lei 23/91, de 4 de Julho, não abrangem as que se referem à Previdência ou Segurança Social e, assim as infracções relativas à falta de apresentação no prazo regulamentar, das respectivas folhas de ordenados e salários. Tais contribuições não são verdadeiros impostos, mas antes prémios de seguros ou "taxas". A chamada amnistia própria respeita a infracção propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita, antes, aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela. Os artigos 115 do CPCI e 193 do CPT, uma vez paga a multa, consagram a segunda: a amnistia produz todos os seus efeitos mas não há lugar à restituição daquela. Em consequência, o trânsito em julgado da decisão condenatória não impede a aplicação da amnistia, fazendo cessar a execução da pena - artigo 126 do C. Penal (amnistia imprópria). O perdão supõe uma condenação e, lógicamente, a não aplicação da amnistia. A falta de entrega das FOS, nos prazos regulamentares anteriormente ao Dec-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, que estabelece o regime de contra-ordenações no sistema de Segurança Social, está abrangida pela alínea cc) do artigo 1 da Lei 23/91 (amnistia) de 4 de Julho.