065291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065291
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Caducidade, Provas, Presunções judiciais, Materia de facto, Materia de direito, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005241
Nr Documento: SJ197411120652911
Referência Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334177805ef126e5802568fc00399188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065291.3C
Sumário
E licito, não apenas ao tribunal de primeira instancia, mas tambem ao tribunal da Relação, dentro da competencia que a lei lhe confere em materia de facto, fazer uso de presunções judiciais: - podia, portanto, a Relação concluir de factos provados o conhecimento ha mais de seis meses, por parte do proferente, da venda (ou dos seus elementos essenciais), para os efeitos do paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 (ou do n. 1 do artigo 1410 do Codigo de 1966). Precisamente por constituir materia de facto, e imodificavel pelo Supremo a conclusão, tirada pela Relação, de que o preferente havia tido aquele conhecimento mais de seis meses antes da proposição da acção (Codigo de Processo Civil, artigos 722, n. 2, e 729, n. 2).