003547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003547
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Princípio da estabilidade da instância, Âmbito do recurso, Notificação deficiente, Princípio da imparcialidade, Parecer não vinculativo, Poder discricionário, Arguição de novos vícios
Recorrente: Sumolis-comp Industrial de Frutas e Bebidas Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/27.
Nr Convencional: JSTA00035439
Nr Documento: SA219900131003547
Data de Entrada: 06/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97410653462ccff0802568fc0038d783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:003547.3D
Sumário
O princípio da estabilidade da instância, aflorado na regra da alínea d) do n. 1 do artigo 36 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, reserva, em regra, o conhecimento aos vícios invocados na petição do recurso. Ressalvam-se os "vícios novos" invocados na alegação final cuja ignorância do respectivo condicionalismo fáctico não tenha sido possível obviar antes da interposição do recurso. O que não é o caso da notificação deficiente, por falta de comunicação dos fundamentos do acto, por destes se poder haver conhecimento mediante o requerimento previsto no artigo 36 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. O princípio da imparcialidade, assim como o da proporcionalidade e da justiça, logram campo predilecto da aplicação na actividade de concessão de isenções aduaneiras, em que a Administração exerce poderes discricionários. Os pareceres da Direcção-geral da Indústria, obrigatórios para a concessão de isenções de direitos aduaneiros, quando favoráveis à pretensão do importador, não são vinculantes para a autoridade com competência para a decisão. No poder discricionário da Administração quanto ao conteúdo do acto de concessão de isenções aduaneiras cabe o de designar um limite temporal de entrada dos respectivos pedidos e o seu respectivo deferimento.