26457A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 26457A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de despedimento de serviço, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Prejuizo quantificavel, Grave lesão do interesse publico, Prestigio e dignidade do funcionario e da função
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1988/08/12.
Nr Convencional: JSTA00030445
Nr Documento: SA11988111726457A
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c15b92ee081f05d802568fc0037e543CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26457A.C8
Sumário
Não alegando o requerente factos concretos que preencham o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA - prejuizo de dificil reparação -, não pode o pedido de suspensão ser deferido. O requerente deve alegar factos relativos a prejuizos insusceptiveis de avaliação pecuniaria, não se encontrando nessas condições os vencimentos não percebidos a partir da execução do despacho que lhe aplicou a pena de despedimento, por serem os mesmos facilmente quantificaveis e reparaveis. Não basta a alegação vaga feita pelo requerente de que a perda de um emprego vai determinar privações para si e para a sua mulher e filhos quando nada for alegado quanto a eventualidade de o agregado familiar dispor de outros rendimentos que supram aquela perda. Se, face a natureza da conduta imputada ao requerente e a gravidade da pena aplicada, o seu regresso ao serviço afectar o prestigio da função e do serviço, havera grave lesão do interesse publico, pelo que não se verifica tambem o requisito da alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.