033023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para resposta ou contestação da autoridade recorrida tem a natureza de prazo judicial. II - O artigo 252 da Constituição apenas refere que o presidente da Câmara será o primeiro candidato da lista mais votada. Nem neste articulado constitucional, nem em qualquer outro, se encontra impositura do regime de substituição daquele orgão autárquico que, aliás, remete para a legislação ordinária, no art. 239. III - Não tendo sido posto em causa que o recorrido violou a ordem expressa do n. 1 do artigo 73 do DL 100/84, segue-se que o seu posicionamento está conforme com o disposto no artigo 252 da Constituição. IV - Não há violação do artigo 46 da L.P.T.A. quando o recorrido junta o processo instrutor, donde consta o despacho contenciosamente impugnado e a informação que lhe deu origem. V - A ordem interna dos serviços camarários que manda transferir para o armazém determinado mobiliário, é um acto organizativo dos serviços camarários, sem efeitos jurídicos lesantes exteriores que recaiam sobre os respectivos destinatários.*