033023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033023
Acórdão
Descritores: Resposta da autoridade recorrida, Prazo processual, Presidente da câmara, Substituição, Inconstitucionalidade, Objecto do recurso contencioso, Processo instrutor, Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040872
Nr Documento: SA119940531033023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a57f854c43766930802568fc00390a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033023.11
Sumário
O prazo para resposta ou contestação da autoridade recorrida tem a natureza de prazo judicial. O artigo 252 da Constituição apenas refere que o presidente da Câmara será o primeiro candidato da lista mais votada. Nem neste articulado constitucional, nem em qualquer outro, se encontra impositura do regime de substituição daquele orgão autárquico que, aliás, remete para a legislação ordinária, no art. 239. Não tendo sido posto em causa que o recorrido violou a ordem expressa do n. 1 do artigo 73 do DL 100/84, segue-se que o seu posicionamento está conforme com o disposto no artigo 252 da Constituição. Não há violação do artigo 46 da L.P.T.A. quando o recorrido junta o processo instrutor, donde consta o despacho contenciosamente impugnado e a informação que lhe deu origem. A ordem interna dos serviços camarários que manda transferir para o armazém determinado mobiliário, é um acto organizativo dos serviços camarários, sem efeitos jurídicos lesantes exteriores que recaiam sobre os respectivos destinatários.*