008901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008901
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Conhecimento oficial do acto, Projecto de obras, Imovel de interesse publico, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Ma-fe do interessado, Violação de lei
Recorrente: Pires , Julio
Recorridos: Se da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Nr Convencional: JSTA00015727
Nr Documento: SA119731122008901
Data de Entrada: 05/02/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9ca5672f06cfc61802568fc0037b3deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008901.89
Sumário
A notificação so releva para o decurso do prazo de impugnação contenciosa quando feita por via oficial. O conhecimento oficial so se verifica quando se revele no processo o conhecimento do acto. A aprovação de um projecto definitivo de construção, no uso da competencia conferida pelo artigo 43 do Decreto n. 20985, envolve necessariamente a apreciação de todos os aspectos que possam contender com o interesse da conservação do imovel de interesse publico. A revogação de um acto constitutivo de direitos proferido pela Administração Central não pode ocorrer apos um ano sobre a pratica desse acto ou sobre a sua publicação, quando seja devida. A eventual ma fe do administrado não constitui vicio autonomo, sem embargo de poder configurar erro de facto gerador do vicio de violação de lei.