006692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006692
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Homologação, Provimento, Lista de graduação, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executório, Preferência, Mérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020479
Nr Documento: SA119650129006692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a30492c7f5f33a802568fc0038e0b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006692.80
Sumário
É admissível recurso contencioso interposto do acto de homologação da lista de classificação respeitante a um concurso de provimento, independentemente do recurso do acto de provimento. É vinculante, salvo disposição expressa de lei em contrário, a lista de classificação de um concurso de provimento; e, por isso, o acto ministerial que a homologa é definitivo e executório para efeitos contenciosos. As preferências legais devem resultar de lei expressa. O mérito, a que se refere o parágrafo 2 do artigo 17 do Decreto n. 44241, de 19 de Março de 1962, deve apurar-se com base na apreciação global e conjunta de todos os critérios ou factores referidos nessa disposição legal.