006692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É admissível recurso contencioso interposto do acto de homologação da lista de classificação respeitante a um concurso de provimento, independentemente do recurso do acto de provimento. II - É vinculante, salvo disposição expressa de lei em contrário, a lista de classificação de um concurso de provimento; e, por isso, o acto ministerial que a homologa é definitivo e executório para efeitos contenciosos. III - As preferências legais devem resultar de lei expressa. IV - O mérito, a que se refere o parágrafo 2 do artigo 17 do Decreto n. 44241, de 19 de Março de 1962, deve apurar-se com base na apreciação global e conjunta de todos os critérios ou factores referidos nessa disposição legal.