010703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010703
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Limites da pensão de aposentação, Regulamento ilegal, Aplicação retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Decreto regulamentar, Lei retroactiva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Carlos e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002066
Nr Documento: SAP19830622010703
Data de Entrada: 09/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc7d5075a740e3c802568fc0038184fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010703.B0
Sumário
O Decreto 317/76, de 30-4, ao estabelecer limites as pensões de aposentação calculadas ao abrigo do artigo 4, ns. 1 a 7, do Decreto 52/75 (que passou a ter dignidade de decreto-lei a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 568/75, de 4-10), esta ferido de ilegalidade, visto que, sendo um mero decreto regulamentar, não pode contrariar o regime fixado no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e naquele Decreto 52/75, conjugado com o Decreto-Lei 568/75, que previa tais limites. O Decreto-Lei 413/78, de 20-12, na medida em que manda aplicar retroactivamente aquele Decreto 317/76, restringe a garantia do recurso contencioso, e e materialmente inconstitucional.