013947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 013947
Acórdão
Descritores: Junta autonoma das estradas, Concurso de promoção, Caso resolvido, Acto confirmativo, Ampliação do objecto do recurso, Lista de graduação, Lista definitiva
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/07/27.
Nr Convencional: JSTA00002702
Nr Documento: SA119840308013947
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36c4c38c0563a5ac802568fc003821b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013947.F6
Sumário
A prioridade na lista de integração obtida por meio de concurso não impugnado contenciosamente constitui um dado adquirido na ordem juridica, cujas consequencias no posicionamento dos concorrentes na referida lista não poderão mais tarde ser discutidas ainda que com base em irregularidades na admissão destes ao referido concurso. O despacho que indefere a reclamação contra a lista com base naquele dado adquirido na ordem juridica e um acto confirmativo irrecorrivel. O acto recorrido tem o ambito definido pelas questões que nela foram decididas por impulso processual do recorrente por iniciativa espontanea da Administração. E ilegal o alargamento do ambito do recurso a questões novas não abrangidas no acto. A decisão sobre a lista de prioridades, posterior a publicação do despacho ministerial que a aprovou sem impugnação e um acto confirmativo.