004982 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004982
Acórdão
Descritores: Bilhete de despacho de importação, Erro, Competência do supremo tribunal administrativo, Mercadoria importada, Registo, Transgressão aduaneira, Classificação pautal, Descaminho
Recorrente: Carvalho , Zacarias
Recorridos: Prometaliz-protecções e Enchimentos Por Metalização Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014470
Nr Documento: SA219740529004982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5ea0710b96bff6802568fc00394bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:004982.EC
Sumário
A reparação de erro cometido na declaração exarada no bilhete de despacho, quando notada a irregularidade depois da saída da mercadoria da alfândega, bem como as dúvidas ou desacordos que porventura surjam é resolvida administrativamente, e não pelo tribunal. A inexistência ou falta de escrituração do livro a que alude a nota ao artigo pautal 70.20.01 constitui transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro e punida no artigo 51 desse diploma, salvo nos casos em que tenha sido dado às mercadorias destino diverso do considerado para efeitos da sua classificação pautal, que constitui o delito de descaminho de direitos.