021338 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E inovador, e como tal susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que, perante a não execução de um acto definitivo e executorio em determinado momento, dada a apresentação de alguns documentos, resolve não tomar posição sobre tais documentos, por isso ser da competencia dos tribunais judiciais, e manda prosseguir com a execução do mencionado acto. II - Ao proceder desta maneira, a Administração não esta a invadir a competencia dos tribunais judiciais, não incorrendo, assim, no vicio de usurpação de poder.