014888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 014888
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Majoração, Revogação de acto expropriativo, Erro nos pressupostos de facto, Interesse directo, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Popular de Ouguela
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Bejarano , Angel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/23.
Nr Convencional: JSTA00012023
Nr Documento: SA119850228014888
Data de Entrada: 07/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8464ddae2eacb27b802568fc0036ee80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014888.6F
Sumário
O despacho proferido em 23-4-80, que atribui uma majoração de reserva, em predio rustico, situado na area de intervenção da Reforma Agraria, que havia sido expropriado pela Port. 509/76, de 12-8, derrogada pela Port. 443/79, de 21-8, e destituido de conteudo material, por ter partido, erradamente, do pressuposto de que o reservatario ainda tinha a qualidade de proprietario expropriado, e, consequentemente, não tem a virtualidade de causar qualquer prejuizo a recorrente, que tivera a "posse util" do predio ate a ordem juridica ser alterada pela Port. 443/79. A ilegitimidade activa, decorrente da falta de interesse directo da recorrente na procedencia do recurso, determina a rejeição do recurso.