006228 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de trinta dias para interposição do recurso contencioso para o STA, previsto no n. 1 do artigo 51 do respectivo regulamento conta-se do conhecimento oficial do despacho impugnado, conforme decorre do n. 1 da alinea b) do artigo 52 do citado regulamento. As Misericordias, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, estão sujeitas a tutela do Estado, podendo o governo, no exercicio dessa tutela, nomear comissões administrativas para as gerir, não enfermando por isso, o respectivo acto de nulidade absoluta.