026846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026846
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Alegações, Concurso de provimento, Júri, Prejuízo directo, Classificação, Acta, Fundamentação por remissão, Fundamentação expressa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035383
Nr Documento: SA119911031026846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ec7235cbd8363e1802568fc0038c3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026846.A5
Sumário
Não pode conhecer-se de vícios que, podendo tê-lo sido, não foram arguidos na petição de recurso contencioso, mas apenas nas alegações, nem de vícios que, invocados nessa petição, não foram mantidos nas alegações. O candidato a um concurso para recrutamento e selecção na função pública, que pretende atacar a actuação do júri, não pode limitar-se a invocar possíveis irregularidades dessa actuação, mas tem de demonstrar que tais irregularidades podiam traduzir-se em seu prejuízo, por, de alguma maneira, afectarem ou poderem afectar a classificação final do concurso. Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.