008275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008275
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Licença de construção, Camara municipal, Nulidade de sentença, Prazo de recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo
Recorrente: Cm da Covilhã - Sousa , Fernando
Recorridos: Terenas , Mario e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016980
Nr Documento: SA119711118008275
Data de Entrada: 07/10/1970
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bd70496b2aef214802568fc0037334cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008275.76
Sumário
A sentença não e nula por não apreciar todos os argumentos das partes, desde que se apresente fundamentada. O conhecimento meramente particular de uma deliberação municipal, ainda não executada, não faz iniciar o prazo do recurso contencioso perante a auditoria administrativa. No recurso contencioso a legitimidade do particular para obter a anulação do acto administrativo ilegal não carece de basear- -se na titularidade de um direito subjectivo, mas somente na lesão de um interesse directo, pessoal e legitimo. Os anteplanos de urbanização devidamente aprovados pelo Governo são de observancia obrigatoria para as camaras municipais no licenciamento de construções, enquanto não forem alterados pela mesma via.