020956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 020956
Acórdão
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Publicação obrigatoria, Jornal oficial, Força aerea, Vice chefe do estado maior, Acto administrativo, Delegação inexistente, Recurso hierarquico necessario, Indeferimento tacito
Recorrente: Paulino , Herminio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEMFA. DESP VICE CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00023102
Nr Documento: SA119870430020956
Data de Entrada: 06/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/881aa5722d6a485a802568fc00377884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020956.8E
Sumário
Na vigencia do artigo 21 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, e do texto original do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, os despachos de delegação de competencia, de natureza geral e abstracta, tinham de ser publicados no Diario da Republica, sob pena de serem juridicamente inexistentes. O acto do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aerea praticado no uso de delegação de competencia, conferida pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aerea juridicamente inexistente, não e definitivo, dele cabendo recurso administrativo necessario. Na hipotese referida no numero anterior, o interessado não tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão pela autoridade pretensamente delegante (o Chefe do Estado-Maior da Força Aerea) a quem a mesma foi dirigida.