30976A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 30976A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova, Dano moral, Guarda fiscal, Oficial, Pena disciplinar, Actos desonrosos, Prisão disciplinar, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035346
Nr Documento: SA11992081930976A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cf80024f91b1dfe802568fc0038c45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:30976A.E2
Sumário
O requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. deve ser alegado e demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia do acto administrativo, de forma a convencer o Tribunal da sua existência. Não sendo feita essa demonstração, porque o citado preceito não contem uma presunção "juris tantum" dos prejuízos de difícil reparação, como simples consequência da execução do acto, o pedido de suspensão deve ser indeferido. O "prejuízo moral decorrente de execução de acto administrativo" só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela do direito, de acordo com a doutrina que se extrai do artigo 496 n. 1 do Cód. Civil. Determinaria "grave lesão do interesse público" a suspensão de eficácia de Despacho que puniu disciplinarmente um Oficial da Guarda Fiscal com 30 dias de prisão disciplinar agravada, por procedimento altamente desonroso e de enorme gravidade, o que teria um efeito dissolvente no ambiente de coesão indispensável à Corporação e ao seu bom nome.