009519 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O vencimento complementar, previsto no artigo 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, não entra no computo da media dos abonos dos ultimos dez anos a que se referia o paragrafo 6 do artigo 445 daquele Estatuto. II - E ao aposentado que incumbe o onus de provar documentalmente que a referida media e superior ao vencimento com base no qual se determina normalmente a pensão de aposentação. III - A fixação desta pensão obedece a poderes vinculados, pelo que não ha lugar a invocação do desvio de poder.