0271313 - Tribunal da Relação de Lisboa

"É de confirmar o acordão do colectivo que aplicou ao arguido a pena unitária de três anos de prisão pela prática de seis crimes de burla simples e quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, pena essa declarada suspensa na sua execução por três anos na condição de em seis meses se demonstrar que foram pagas as indemnizações arbitradas aos ofendidos. Os perdões de que o arguido poderá beneficiar ao abrigo das Leis 17/82; 16/86 e 23/91, só serão de aplicar quando e se houver revogação da suspensão da pena".