Quando foi proferido o acórdão 045798?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 2000.

Acórdão STA — Associação dos técnicos oficiais de contas

Acórdão

045798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 2000
Relator: Pais Borges

Associação dos técnicos oficiais de contasAtocComissão de inscriçãoInscriçãoRecurso hierárquico impróprioActo verticalmente definitivoOmissão de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N2 ART62 N2.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG60.

Sumário

Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n° 265/95, de 17 de Outubro, e 176° n° 3 e 167° n° 1 do CPA, pelo que tais decisões são dotadas de lesividade imediata, sendo pois contenciosamente recorríveis.

Texto integral não disponível

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