033440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033440
Acórdão
Descritores: Direcção geral das contribuições e impostos, Quadro de pessoal, Concurso, Frequência de estágio, Liquidador tributário, Integração em nova categoria, Escalão de vencimento, Regime transitório, Acto de nomeação, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040732
Nr Documento: SA119941122033440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b97a072214e3782802568fc0038fd49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033440.3D
Sumário
Aos candidatos ao concurso para liquidador tributário estagiário, aberto por aviso publicado no DR, II série, de 87/12/23, não assistia o direito de após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimentos correspondente à categoria de liquidador tributário de 2 classe com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no art. 39 do DL 353-A/89, de 16/10. O citado art. 39 é uma norma transitória que, ao estabelecer um regime específico de integração no novo estatuto remuneratório para a função pública (NSR) e tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos aos concursos já abertos e a decorrer à data da entrada em vigor desse diploma apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado numa dada carreira, o que não é o caso de um candidato aprovado no concurso para liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso e não de acesso. O acto de nomeação quando não impugnado na ordem administrativa ou pela via judicial, no prazo legal, constitui caso resolvido ou decidido.