018538 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aprovação da lista nominativa definitiva sem que tenha sido apreciada previamente a reclamação contra a lista nominativa provisoria importa omissão de formalidade essencial e consequentemente vicio de forma. II - O facto da reclamação constar de papel não selado não autoriza os serviços a postergar a reclamação, somente lhe cumprindo - se o entenderem - participar a transgressão fiscal.