069530 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069530
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Trânsito em julgado, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Especificação, Caso julgado, Nulidade da decisão, Anulação de julgamento, Empreitada, Incumprimento, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019664
Nr Documento: SJ198111240695301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26759d4c4d66e935802568fc003ad4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069530.FF
Sumário
As questões decididas na 1. instância que não foram objecto da mais leve referência na respectiva alegação, estão fora do âmbito do recurso, por força do trânsito em julgado. Também o Tribunal de recurso não pode conhecer de questões que não hajam sido decididas no Tribunal recorrido. Fora de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 729 n. 2 e 722 n. 2 do Código de Processo Civil, não pode o Supremo alterar a matéria de facto fixada pelas Instâncias. É erróneo dizer-se que a especificação constitui caso julgado, pois tem de entender-se como aceitável a possibilidade de reforma da especificação e do questionário. A eventual inexactidão de qualquer dos fundamentos da decisão pode configurar erro de julgamento, que não uma nulidade da sentença. É lícito ao Supremo censurar o uso que a Relação faça, ou deixe de fazer, da faculdade do artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil, mas só quando, exorbitando, ela haja violado a lei. Não tendo havido incumprimento da empreitada, muito menos incumprimento culposo por parte do empreiteiro, improcede qualquer pretensão de ressarcimento de danos com fundamento em mora na entrega da obra.