024871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024871
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Aceitação tacita, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Acto confirmativo, Impugnação unitaria, Excedentes, Autarquia local, Quadro geral de adidos, Extinção de quadro, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Leite , Maria e Outras
Recorridos: Cardoso , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020895
Nr Documento: SA119890302024871
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b811bf53fad2827802568fc00375e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024871.0E
Sumário
Tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar acto que homologou lista classificativa, em concurso para uma so vaga, o candidato calssificado em 3 lugar, com possibilidades de ascender ao primeiro. A não reacção a constituição do juri, a quando da entrevista respectiva, não so não significa aceitação tacita daquele acto homologatorio, como tal constituição e o proprio despacho de nomeação do mesmo juri so podiam ser atacados contenciosamente no recurso interposto do referido acto, merce do principio da impugnação unitaria. O despacho homologatorio de classificação definitiva, em concurso de provimento, e contenciosamente recorrivel se vinculativa para a autoridade nomeante, inserindo-se, em tal caso, na fase constitutiva do processo, não sendo acto confirmativo da mesma lista. O artigo 10 do decreto-lei 43/84, de 3 de Fevereiro embora dependente da publicação de diploma regulamentar de criação dos excedentes previstos no seu artigo 2 n. 3, entrou, de imediato, em vigor em relação ao pessoal excedente criado pelo Decreto-Lei 42/84 e transitado do Quadro Geral de Adidos. Admitido pessoal por uma Camara Municipal, sem a consulta previa a que se refere o artigo 10 n. 1 do Decreto-Lei 43/84, de 3 de Fevereiro, a respectiva deliberação esta inquinada de inexistencia juridica, nos termos do n. 2 do mesmo normativo mas não o acto homologatorio da respectiva lista de classificação.