012622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012622
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito, Isenção de sobretaxa de importação, Acto de indeferimento, Parecer obrigatorio, Direito ao recurso contencioso
Recorrente: Cirel-consorcio Industrial de Refrigerantes Portugueses Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Nr Convencional: JSTA00010307
Nr Documento: SA119790726012622
Data de Entrada: 24/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d03a8c80de5ec39d802568fc0036ccacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012622.5F
Sumário
O uso do poder discricionario para a isenção ou redução de direitos aduaneiros, previsto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, reporta-se a toda e qualquer industria e não a determinado sector ou ramo da industria nacional. Esta inquinado de erro de direito, acerca do pressuposto legal, o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos com o simples fundamento de que o fabrico de refrigerantes e de sumos de frutos não constitui bem essencial para a alimentação humana. O vicio de violação de lei de fundo, emergente do aludido erro de direito, projecta-se no despacho que, simultaneamente, indefere o pedido de isenção da sobretaxa de importação. A exigencia legal de parecer obrigatorio, conforme ao deferimento de pretensão, não significa que o Tribunal não deva apreciar os arguidos vicios de parecer desfavoravel, sob pena de se atingir frontalmente a garantia constitucional do direito ao recurso contencioso.