045033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045033
Acórdão
Descritores: Acto orientador dos serviços, Acto interno, Recurso hierárquico, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052475
Nr Documento: SA119991021045033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bdb72b5ad0bef6b802568fc003a106fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045033.45
Sumário
O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, para orientação dos serviços, indica o caminho a seguir na resolução da situação estatutária dum conjunto de funcionários, sem os individualizar, esgota sua eficácia no âmbito dos serviços, sendo, por isso, um acto meramente interno, como tal insusceptível de recurso hierárquico. Interposto este para o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, não impende sobre este o dever legal de o decidir, não valendo o seu silêncio como indeferimento tácito. Não se formando indeferimento tácito, o recurso contencioso dele interposto não tem objecto, devendo, com base nisso, ser rejeitado.