0224952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0224952
Acórdão
Descritores: Desobediência, Ofensas a funcionário, Medida da pena, Pena de multa, Taxa, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007915
Nr Documento: RP199004040224952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fb7d4794920883d8025686b00665795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224952.C1
Sumário
As penas de 4 meses de prisão substituídas por multa e 12 dias de multa para o crime de desobediência e de 90 dias de multa para o crime de ofensas a funcionário, atendendo ao grau de ilicitude e à culpa, com forte intensidade dolosa, podem considerar-se bastante benévolas. A taxa de 500 escudos por dia, ligeiramente superior ao limite mínimo, não se afigura demasiado elevada atenta a regular situação económica do arguido. O estado de exaltação e forte emotividade em consequência da multa que lhe foi aplicada por estacionar em cima do passeio, já contemplados na fixação das penas, não justificam a atenuação especial, até porque foi ele próprio que lhe deu causa. Não se provando que não tem possibilidade de pagar a multa - de 120000 escudos aplicada em cúmulo jurídico - não pode a sua execução ser suspensa.