039340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039340
Acórdão
Descritores: Difamação de autoridade pública, Injúrias contra agente da autoridade, Amnistia, Princípio da verdade material, Sentença, Correcção oficiosa, Fundamentação, Nulidade de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016577
Nr Documento: SJ198804270393403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f8e738b5e8a5d00802568fc003a6f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039340.C5
Sumário
O acórdão que não especifica, como devia, o fundamento de facto que justificou a decisão padece da nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código do processo Civil. A errada qualificação jurídica do vício não deve impedir o tribunal, mormente no campo penal, de corrigir o julgado em homenagem ao princípio da verdade material e ao princípio da liberdade. Embora o requerente não tenha cometido o crime do artigo 168 n. 1 mas o previsto no n. 2 do mesmo artigo do Código Penal, não é aplicável, em qualquer caso a amnistia porquanto a amnistia dos crimes de difamação e de injúrias previstos nos artigos 164, 165 e 166 do Código Penal depende da não verificação de circunstâncias de agravação referidas no n. 1 do artigo 168 como exige a parte final da alínea b) do n. 1 da Lei n. 16/86.