Difamação de autoridade pública - Jurisprudência Portuguesa

I-No decurso do programa …. transmitido pela RTP–M, no dia 6-12-2010, o arguido, referindo-se ao assistente, afirmou…o Pereira, o único bordel que se lhe conhece é a ACIF quando ele era...

I – O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para...

As afirmações formuladas por advogado em requerimento de interposição de recurso para o Tribunal da Relação de que, na sentença, a juíza omitiu, distorceu e inventou factos para justificar o acidente...

I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica...

I- Sendo inevitável o conflito entre a liberdade de expressão na mais ampla acepção do termo e o direito à honra e consideração, a solução do caso concreto há-de ser encontrada através da...

1. Os Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos...

Os Hospitais S. A. integram-se no sector empresarial do Estado, sendo os seus administradores e trabalhadores funcionários para efeitos penais.

I – Uma vez que um laboratório de produtos farmacêuticos não tem poderes de autoridade pública não se lhe aplica a protecção dos interesses, designadamente a credibilidade, o prestígio e a confiança...

I - Cada arguido, em cada acto processual, só pode ser assistido por um defensor. II - A acta (in casu, de debate instrutório) não tem que referir tudo o que se diz no acto, nem mesmo resumidamente,...

I - Nem o direito à honra, nem a liberdade de imprensa e de expressão (como os demais direitos fundamentais), são direitos absolutos; mediante critérios de proporcionalidade, hão-de limitar-se...