9140117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140117
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave e exclusiva, Prevenção especial, Prevenção geral, Substituição de pena de prisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001518
Nr Documento: RP199105089140117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4372ade37eb811088025686b00661d21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140117.FC
Sumário
A pena de prisão não superior a 6 meses so não sera substituida por multa se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes. Embora a acentuação do factor da prevenção geral esteja na base da jurisprudencia que vem entendendo que, nos casos de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva do condutor, não deve a este ser substituida a prisão por multa, deve antes por-se a prevalencia na prevenção especial. O legislador, ao fazer intervir a prevenção geral como mera excepção a prevalencia da prevenção especial quis evitar, entre outros perigos, o da inconstitucional instrumentalização do individuo criminoso como meio de aterrorizar os outros, em nome da utilidade geral.