014950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014950
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Licença de loteamento, Camara municipal, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Lei habilitante, Deferimento tacito, Competencia do secretario de estado da habitação e urbanismo, Desenvolvimento ordenado da região
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: João , Alberto e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007515
Nr Documento: SA119810611014950
Data de Entrada: 28/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/def3ec14f2c8d9e8802568fc00386745
Sumário
I - No regime instituido pelo Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, as operações de loteamento destinado a construção dependem de licença da Camara Municipal da situação do predio a lotear. II - E juridicamente inexistente o despacho do vogal ou comissão administrativa de uma camara municipal que se pronuncie sobre um pedido de licença de loteamento, sem haver na altura lei primaria ou habilitante de delegação de competencia. III - O artigo 33 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, contempla duas hipoteses distintas: a) A aprovação pelo Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo ou pedidos de licença de loteamento que lhe devem ser submetidos nos casos a fixar por portaria; b) A resolução pelo mesmo Secretario de Estado dos pedidos de licença de loteamento que as camaras municipais lhe deverão submeter sempre que receiem que a sua imediata ou proxima realização seja inconveniente para o desenvolvimento ordenado da região.
