0339573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A declaração de perda de objectos, produtos ou instrumentos do crime, a favor do Estado, reveste, jurídico-penalmente, a natureza de medida preventiva, autónoma da própria reacção penal, podendo ter lugar independentemente da condenação do arguido, nomeadamente quando lei de amnistia apaga o crime imputado ao agente. II - A perda prende-se com o perigo típico do instrumento ou objecto do crime para a comissão de futuros crimes, não devendo, aquela, ser declarada se, tendo sido amnistiado o crime denunciado, os autos, pelos seus termos, não revelarem a perigo de utilização futura, pelo arguido, de uma pistola de defesa.