002654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002654
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Auto de noticia, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Chefe de repartição de finanças, Determinação da materia colectavel, Fundamentação do acto administrativo, Notificação, Tribunais das contribuições e impostos, Poderes de cognição, Comissão distrital de revisão, Menção da delegação
Recorrente: Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003499
Nr Documento: SA219850116002654
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce39c476801d7331802568fc00382ce3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002654.D2
Sumário
O simples envio a repartição de finanças do auto de noticia levantado por um perito de fiscalização tributaria, constitui solicitação bastante do MP, em representação da FN, para desencadear a actuação do chefe da repartição de finanças no sentido da determinação do valor tributavel, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11, alinea b), do CIT. A fundamentação do acto de determinação do valor tributavel efectuado pelo chefe da repartição de finanças satisfaz as exigencias da lei se for suficiente, clara e congruente, o mesmo acontecendo com a deliberação respectiva da comissão distrital de revisão. A notificação da fundamentação, salvos os casos expressos na lei, não e necessaria; a notificação mostra-se correcta desde que aponte o autor do acto, o objecto deste, o sentido do decidido e a data da sua prolação; e havendo delegação de poderes importa que esta seja referida. A fixação dos valores tributaveis levada a efeito pelos chefes das repartições de finanças e pelas comissões distritais de revisão não e contenciosamente sindicavel, visto situar-se dentro de uma margem de livre apreciação concedida a administração fiscal (artigo 18 do CIT).