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002095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 002095
ACORDAO
Descritores: Chefe de secção, Direcção geral da fazenda publica, Equiparação de cargos, Equiparação de funções, Regulamento complementar, Norma de aplicação imediata, Subdirector de serviços, Direcção geral das contribuições e impostos
Sumário
O artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70, de 27 de Agosto, estabeleceu, imperativamente, a equiparação dos chefes de secção da Direcção-Geral da Fazenda Publica a categoria de subdirector dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mas a integração daqueles na nova categoria dependia de regulamento para ser executada.