000941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000941
Acórdão
Descritores: Aguas gaseificadas, Vasilhame, Activo imobilizado, Transmissão onerosa, Imposto de mais valiass, Materia colectavel, Comissão de revisão dos lucros tributaveis, Chefe de repartição de finanças, Competencia, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Quintela , Luis
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012625
Nr Documento: SA219780118000941
Data de Entrada: 28/01/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc82e8b4db3d9b8802568fc0036f8e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000941.3E
Sumário
O vasilhame afecto ao exercicio da actividade de "Aguas de mesa - Engarrafamento e gaseificação" e um elemento do activo imobilizado corporeo da empresa. As comissões a que se referir o artigo 66 do Codigo da Contribuição Industrial apenas compete fixar as taxas de reintegração e amortização (agora unicamente quando se trate de elementos não incluidos nas tabelas anexas a Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966) e verificar a exactidão dos elementos declarados pelos contribuintes, para efeitos da liquidação do imposto nos termos dos artigos 20, 21 e 22 do Codigo do Imposto de Mais-Valias. Tudo quanto va alem das aludidas fixação e verificação era da competencia dos chefes das repartições de finanças. Qualquer ilegalidade praticada pelas ditas comissões relativamente a materia estranha a sua competencia pode ser objecto autonomo de impugnação judicial.