I - O vasilhame afecto ao exercicio da actividade de "Aguas de mesa - Engarrafamento e gaseificação" e um elemento do activo imobilizado corporeo da empresa. II - As comissões a que se referir o...

I - A censura da legalidade dos actos administrativos so pode ser exercida a luz do regime legal em vigor na data em que o acto foi emitido. II - Na vigencia da actual lei organica deste...

I - O recurso para tribunal pleno continua a ser de revista, no sentido de nele não ser permitida a apreciação da prova, salvo nos casos referidos no artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo...

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, por se tratar de agua gaseificada, equiparada por lei as aguas minerais artificiais.

O recurso para tribunal pleno continua a ser de revista, no sentido de não ser permitida a apreciação da prova, salvo nos casos exceptuados no artigo 722, paragrafo 2, do Codigo de Processo Civil. O...