025056 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025056
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Clausula contratual, Alteração das circunstancias, Risco agravado, Acção de indemnização, Falta de fundamentação
Recorrente: Ca-construtora do Alva Sarl
Recorridos: Cm de Nelas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029225
Nr Documento: SA119880112025056
Data de Entrada: 29/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d915996f7a5a346802568fc0037ac4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025056.7E
Sumário
Se o contrato não contiver clausula de revisão de preços, o empreiteiro não pode reivindicar, em principio, a modificação contratual quanto ao preço. A revisão do contrato para efeitos compensatorios conforme a equidade, so pode ser feita por aumento dos encargos sofridos ou para actualização dos preços quando ocorra uma alteração anormal e imprevisivel, segundo as regras da prudencia e da boa fe, das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, determinantes de grave aumento de encargos na execução da obra que não caiba nos riscos normais do negocio. Improcede a acção instaurada com fundamento apenas em não pagamento de revisão de preços não clausulada no contrato de empreitada sem alegação e prova das circunstancias referidas no n. II.