020309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 020309
Acórdão
Descritores: Iva, Acto tributário, Vício de forma, Preterição de formalidade, Delegação de poderes, Menção da delegação, Anulabilidade, Nulidade, Formalidade essencial, Formalidade não essencial, Notificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A Couto e Seara Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 1995/11/15 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046127
Nr Documento: SA219960529020309
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46d1ee4db0b57374802568fc0039e95bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020309.8A
Sumário
No processo tributário, não existe norma semelhante à do art. 123 do CPA, exigindo o art. 21 do CPT, apenas, que os actos em matéria tributária contenham . Assim, a menção da delegação ou subdelegação de competência deve apenas constar da notificação - art. 64 n. 2 -, tendo a sua falta as consequências previstas no art. 22: requerida, em tempo, a notificação dos fundamentos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, protela-se o prazo para a reclamação ou impugnação judicial. Mesmo no CPA - arts. 123 e 125 - nem sempre a preterição de uma formalidade essencial para anulação do acto, o que seguramente não acontece, degradando-se aquela em não essencial e irrelevante quando, apesar de prevista na lei, a respectiva omissão não tenha impedido a verificação do facto ou a realização do objectivo que, com ela, o legislador pretendeu produzir ou alcançar. Pelo que nem sempre o vício de forma tem força invalidante do respectivo acto administrativo ou tributário.