076755 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076755
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Provas, Presunções judiciais, Documento particular, Força probatória, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028266
Nr Documento: SJ198911070767552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4a444dae44af2e7802568fc003ae52bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076755.E6
Sumário
A nulidade da alínea d) n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (primeira parte) só se verifica, quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre "questões" que devesse apreciar. Sendo particulares os documentos em causa, o Supremo Tribunal não pode imiscuir-se na sua força probatória. As presunções judiciais são ilações que o julgador tira de facto conhecido. Não é de aceitar a presunção de que os automobilistas ou, pelo menos, alguns deles não obedecem aos sinais luminosos, depois da meia noite. Não se provando que concorresse para o acidente a circunstância de o proprietário do veículo transitar pelo meio da sua faixa de rodagem, só lhe pode ser imputada responsabilidade objectiva.