037264 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento por carência de objecto, se á data da interposição do recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa já havia decorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 168 n. 1 do C.P.A./91. Nesse caso, por se haver firmado na ordem jurídica acto expresso de indeferimento, não existe o dever legal de decidir, não se formando acto tácito de indeferimento resultante do silêncio de Autoridade Recorrida sobre aquele recurso hierárquico.