026851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026851
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Tempestividade do recurso, Omissão de pronuncia, Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso, Principio do contraditorio, Audição do recorrente, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Rodrigues , Fernando
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029269
Nr Documento: SA119891010026851
Data de Entrada: 28/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86ad1b20205f00ec802568fc0037acb1
Sumário
I - E nula a sentença, por omissão de pronuncia, nos termos da alinea d), n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, que não conhece da questão previa da extemporaneidade. II - A tal não obsta a circunstancia de ter sido suscitada nas contra alegações pela autoridade recorrida, por ser de conhecimento oficioso - n. 2 do artigo 489 do Codigo de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), mas o principio do contraditorio impõe a audição do recorrente. III - Não se tratando de processo urgente, o mesmo deve baixar ao tribunal "a quo" para que a jurisdição administrativa se não reduza a um grau nesta materia.
