002078 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Constitui materia de facto a interpretação do objecto do acto administrativo. III - O despacho do Ministro das Obras Publicas que autoriza a localização de um hotel, embora sob determinado condicionamento, e acto constitutivo de direitos, não podendo ser revogado fora das condições previstas no n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ainda que atraves de acto interpretativo.