0022595 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o arguido - soldado, na prestação de serviço militar efectivo normal - sido condenado por crimes (não essencialmente militar) e em cúmulo na pena de 20 anos de prisão, - deve esta pena, que não é militar e que a lei equipara a prisão maior, ser cumprida em estabelecimento prisional civil (e não militar).

N